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18 de Agosto de 2019

Crimes de Trânsito

A incolumidade pública deve ser um bem jurídico a ser tutelado?

Dr. Fábio Marinari, Advogado
Publicado por Dr. Fábio Marinari
há 2 anos

Antes de chegarmos a tal conclusão, é necessário compreender a classificação dos crimes em face do bem jurídico tutelado. Neste sentido, a doutrina tem repartido os crimes em duas vertentes: dano e perigo.

Os crimes de dano são aqueles em que ocorrem a efetiva lesão ao bem jurídico. Na outra esteira, os de perigo são definidos pela simples ameaça de lesão ao bem jurídico tutelado.

Superada esta compreensão, é preciso esclarecer que os crimes de perigo são divididos em duas espécies: perigo concreto e perigo abstrato. O primeiro ocorre quando a probabilidade de lesão ao bem tutelado é real, não ocorrendo tão somente por mera eventualidade. Já o segundo é presumido pela própria lei, ou seja, ainda que as circunstâncias fáticas não demonstrem que o bem tutelado corre perigo, o legislador previu o perigo de lesão e cominou pena para tal comportamento.

Desde a entrada em vigor do Código de Trânsito Brasileiro, que passou a tipificar crimes na condução de veículos automotores, Doutrina e Jurisprudência vem discutindo quanto à classificação mais adequada às novas infrações penais impostas pelo CTB, uns entendendo tratar-se de crimes de dano, outros crimes de perigo concreto ou abstrato.

Como se trata de Direito Penal, acredito que esta discussão tenha que ser direcionada para o campo do Direito Constitucional Penal. Ao meu ver, tratar os crimes de trânsito como de perigo, sejam eles na forma concreta ou abstrata, fere preceitos constitucionais penais primordiais, como os princípios da fragmentariedade, subsidiaridade, intervenção mínima e ofensividade.

Celso Delmanto ao referir-se sobre os crimes de perigo abstrato afirma que:

“Quanto aos crimes de perigo abstrato, entendemos que em um Estado Democrático de Direito são eles de questionável constitucionalidade, em face dos postulados constitucionais da intervenção mínima, da ofensividade e da proporcionalidade ou razoabilidade entre a conduta e a resposta penal (ínsitos ao conceito de substantive due process of law). Verifica-se, assim, que a mera subsunção do fato ao tipo penal – antijuricidade formal – não basta à caracterização devendo-se sempre indagar acerca da antijuricidade material, a qual exige efetiva lesão ou ameaça concreta de lesão ao bem juridicamente protegido, requisitos esses que constituem verdadeiro pressuposto para a caracterização do injusto penal”.

Convergente é o posicionamento de Cezar Roberto Bitencourt:

“São inconstitucionais todos os crimes de perigo abstrato, pois, no âmbito do direito penal de um estado democrático de direito, somente se admite a existência de infração penal quando há efetivo, real e concreto perigo de lesão a um bem jurídico determinado”.

Ora, se são questionáveis os crimes de perigo de forma ampla, o que dizer em face da proteção da incolumidade pública em face dos crimes de trânsito?

Em verdade, os crimes de perigo, em especial os abstratos, causam enorme insegurança jurídica pois ampliam demasiadamente a possibilidade de incriminação pelo simples fato de haver um comando legal que penaliza determinada conduta. No entanto, se não há lesão a um bem jurídico como então pode o autor ser penalizado?

Embora a jurisprudência tenha admitido alguns crimes de trânsito como de perigo abstrato, mais parece que a verdadeira intenção do legislador foi a de conter a situação caótica do trânsito no País. Solução esta que contraria frontalmente princípios constitucionais consagrados, mas que vêm sendo mitigados em função de um ilusório bem maior: a segurança no trânsito.

Já é sabido que maneira mais adequada de combater a criminalidade nas ruas é com investimentos em educação e no social ao invés da criação de novas normas incriminadoras. No trânsito, não é diferente, pois os investimentos deveriam ser em conscientização e não por meio da política criminalização de atos que sequer afetam qualquer bem jurídico de forma efetiva.

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